TJMG 5024539-15.2022.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATADO - MÉRITO - PARTILHA DE IMÓVEIS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ESCRITURA PÚBLICA POSTERIOMENTE REGISTRADA - AUSÊNCIA DE ÓBICE À PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Verificado que o de cujus em manifestação de vontade renunciou à prescrição da partilha dos bens comuns, o prazo prescricional passa a…
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1. Aos parentes colaterais, na qualidade de herdeiros legítimos, não é res…