TJMG 2824675-31.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUÉIS E ENCARGOS - PAGAMENTO - FALTA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
Em sede de…
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INJÚRIAS- ATO VEXATÓRIO- PRESENÇA DE TERCEIROS- DANO MORAL MANTIDO- QUANTUM REDUZIDO.Nos termos do art. 5º, X da Constituição da República, o mero fato de o réu ter proferido expressões inj…
TJMG 0097983-12.2008.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL INEXISTENTE.
Apesar de ser admitido, em abstrato, dano moral à pessoa jurídica, o descumprimento contratual no prazo de entrega de um veículo não…
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Apelação cível. Ação civil pública. Área de reserva florestal. Desmatamento irregular. Reparação determinada. Dano material inexistente. Lucros cessantes e dano moral coletivo indevidos. Recurso provido. 1. O meio…
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RECURSO DE APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CREDOR EM INVENTÁRIO. ART. 1.017 DO CPC. SEPARAÇÃO DE BENS PARA O PAGAMENTO DO CREDOR. NECESSIDADE. NULIDADE DA PARTILHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO.I - Habilitado o credor nos…