TJMG 0247362-08.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A ação de petição de herança, busca desconstituir a eficácia da partilha, conforme o artigo 1.824, do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4256702-58.2007.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - ART. 333 DO CPC - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA - DEVER…
TJMG 2516099-25.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAIS DE UM APONTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral…
TJMG 0186562-45.2013.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAIS DE UM APONTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral…
TJMG 0104982-09.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Para que seja concedida a liminar de reintegra…