TJMG 0014877-15.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CELEBRADO APENAS POR PARTE DOS HERDEIROS, SOBRE BEM DA HERANÇA SINGULARMENTE CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, AINDA PENDENTE DE RESOLUÇÃO - CARÁTER UNO E INDIVISÍVEL DA MASSA PATRIMONIAL DO FALECIDO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA DESMEMBRAMENTO DO BEM E TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0141030-17.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL. GARANTIA EVENTUAIS DIREITOS DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença da ação de usucapião é declaratória e deco…
TJMG 1737472-54.2004.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - MATÉRIAS FÁTICA - COLHEITA DE PROVA ORAL - NECESSIDADE. A ação de usucapião requer o exame de matérias fáticas, sendo, por isto, imprescindível a col…
TJMG 0461833-22.2004.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A prova dos requisitos previstos para a usucapião é imprescindível, uma vez que, como se sabe, o direito de propriedade é um direito subjetivo oponí…
TJMG 0011537-92.2012.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada pelos autores a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no caput do artig…