TJMG 1592181-40.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RESERVA DE QUINHÃO - ENTREGA DO BEM RESERVADO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. No processo de inventário o magistrado pode determinar a reserva do quinhão, para garantir eventual direito daquele que se julga preterido na sucessão, para garantir direito que possa ser reconhecido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009799-50.2012.8.13.0312
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS.
É objetiva e solidária a responsabilidade civil da agência de viagens por pacote turístico pago e não tornad…
TJMG 0066993-66.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE UNILATERAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - LIMITES - AUMENTO…
TJMG 0241435-29.2012.8.13.0707
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÁRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - VEDAÇÃO. É admitida a incidência da comissão de permanência após o ven…
TJMG 0331236-65.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - REJEIÇÃO - ENDOSSO - MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA - TÍTULO PAGO - ILICITUDE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA
- A instituição…