TJMG 0241435-29.2012.8.13.0707
CIVILEMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÁRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - VEDAÇÃO. É…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0377272-63.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACT…
TJMG 0069427-82.2013.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ATUAÇÃO JURISDICIONAL: ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO PREVENTIVA: EXECUTADA E REVOGADA - RÉU: CITAÇÃO POR EDITAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DEVIDO PROCESS…
TJMG 0418854-46.2015.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LOCATÁRIOS - ÓBITOS - SUB-ROGAÇÃO - ESPÓLIOS - SUCESSOR NOS NEGÓCIOS - PROVA.
Nas locações não residenciais, a sub-rogação se opera em favor do espólio do locatário, e…
TJMG 0136804-70.2013.8.13.0134
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROBITÓRIO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - POSSE: AMEAÇA. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, sua…