TJMG 0009799-50.2012.8.13.0312

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS. É objetiva e solidária a responsabilidade civil da agência de viagens por pacote turístico pago e não tornado efetivo, de modo que devem ser restituídas ao consumidor lesado as despesas extraordinárias a que deu causa, assim como reparar danos morais decorrentes do dissabor não trivial.