TJMG 0134285-81.2014.8.13.0686
CIVILEMENTA: CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBORDINADA AO BEM SER CONFERIDO AOS CEDENTES NO MOMENTO DA PARTILHA. VALIDADE.
- Não há nulidade na cessão de direitos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0460181-40.2015.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÍTULO DOMINIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE E ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Na ação de reintegração de posse, pa…
TJMG 0195208-92.2014.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO SUFICIENTE - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE - NOTIFICAÇÃO PRE…
TJMG 0564252-93.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA SOBRE FORO DO INVENTÁRIO - ART.96 E 111 AMBOS DO CPC. 1. Considerando que a…
TJMG 0055447-19.2001.8.13.0351
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo comprova…