TJMG 0564252-93.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA SOBRE FORO DO INVENTÁRIO - ART.96 E 111 AMBOS DO CPC. 1. Considerando que a eleição de foro vincula as partes e seus sucessores, nos termos do art.111 do CPC, o foro do inventário (art.96 do CPC) é derrogado pela competência do foro da eleição estipulado no contrato objeto da ação de execução de título extrajudicial. 2. Recurso conhecido e não provido.