TJMG 5000232-91.2018.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - BENS INDIVÍSIVEIS - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVEITO ECONÔMICO EM PROL DA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO. Segundo dispõe o art. 1.320 do Código Civil: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037622-30.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DELTA - FRAUDE EM LICITAÇÃO - FORMAÇÃO DE CARTEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - IDENTIDADE, REVEZAMENTO E PARENTESCO ENTRE OS S…
TJMG 0057176-62.2012.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Restando devidamente comprov…
TJMG 0388635-22.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA ANTERIOR ENCERRADA - IMPOSSIBILIDADE.
- Encerrada a partilha de bens do inventario anteriormente ajuizado mostra-se impossível a cumulação dos procedime…
TJMG 0048253-94.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 5, LX, CF. ART. 155, CPC. LIMINAR CAUTELAR. MARCA. ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO. REQUISITOS. PLAUSABILIDADE DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA.…