TJMG 0071843-67.2016.8.13.0344
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PARTILHA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO DO PEDIDO INICIAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Comprovado que um dos imóveis cuja partilha se pretende pertence a terceiro e, ausente prova de que tenha sido adquirido na constância da união estável, inviável a pretensão de partilha. Por outro lado, verificada a aquisição de outro…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO EXPERIMENTAL - CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO SOLICITADO - SENTENÇA REFORMADA.
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TJMG 0000634-23.2012.8.13.0556
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comp…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFORMAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA EM AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - AUSENCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.…