TJMG 0000634-23.2012.8.13.0556
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Para o reconhecimento da procedência…
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TJMG 3913921-84.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - FURTO DE VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
O furto do veículo não é causa para ex…
TJMG 0398794-86.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSSE PÚBLICO. Diante do inequívoco interesse público (herdeiros, Fazenda Pública e credores) inerente ao pross…
TJMG 0013029-66.2014.8.13.0430
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.
Não existindo outros bens sujeitos a inventário, nem outros herdeiros ou sucessores habilitados que tenham demonstrado i…