TJMG 1205003-74.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO EXPERIMENTAL - CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO SOLICITADO - SENTENÇA REFORMADA.
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TJMG 1561070-13.2005.8.13.0686
APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITO - POSSE EXCLUSIVA - ART. 927, I DO CPC - COMUNHÃO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar,…
TJMG 4487489-86.2007.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DO SPC BRASIL. ART. 43, PARÁGRAFO 2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGU…
TJMG 2103750-65.2007.8.13.0433
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO.
Em…