TJMG 0608052-06.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL - PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. Na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0074850-21.2014.8.13.0188
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA - INVENTÁRIO FINDO - INADEQUABILIDADE.
- Não é cabível a propositura de ação em que se pede a concessão de alvará para que se autorize o espólio a ou…
TJMG 0392573-25.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - REQUERIMENTO AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALOR DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.
- Em se tratando de d…
TJMG 0024537-04.2015.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RESTRITA PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REUNIÃO DAS DEMANDAS - IMPOSSIBILIDADE.
- A Resoluç…
TJMG 0012687-94.2014.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO. A responsabilidade ci…