TJMG 0041979-82.2017.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - GENRO DA FALECIDA - CÔNJUGE CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE HERDEIRO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO
1 - As provas produzidas nos autos são suficientes para analisar a alegada nulidade da partilha, o que evidencia a desnecessidade de produção da prova pericial.
2 - A ação anulatória visa a extinção de ato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - RESTRIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUANTO À LEGÍTIMA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVL DE 2002 - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PARA DECLARAR JUSTA CAUSA NO GR…
TJMG 0061452-42.2014.8.13.0338
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- Se o fornecedor não nega a falha do serviço que motivou a negativação deve pode ser responsabilizado pelos danos advindos do…
TJMG 0382867-18.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. - Nas ações possessórias, a liminar de reintegr…
TJMG 0489525-28.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TERMO DE INSCRIÇÃO - ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -…