TJMG 0489525-28.2012.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TERMO DE INSCRIÇÃO - ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INEXISTÊNCIA. A indicação específica do imóvel objeto da exação…
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