TJAC 0701780-53.2021.8.01.0014
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0715062-03.2021.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…
TJAC 0100444-32.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…
TJAC 0100362-98.2026.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO POR TRABALHO EXTERNO. REFORMA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO APENADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA CONFIRMAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL…
TJAC 0100399-28.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…