TJMG 0023939-65.2016.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Embora o espólio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75, inciso…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0407781-85.2012.8.13.0701
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TJMG 0054149-46.2015.8.13.0433
EMENTA: FURTO DE MOTOCICLETA - ESTACIONAMENTO - EMPRESA - RESONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS EMERGENTES - SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL - DANOS MORAIS - CONTROVÉRSIAS - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - COFI…
TJMG 0171241-22.2012.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA "GIGANTOMASTIA MÁMÁRIA" CAUSADORA PROBLEMAS GRAVES NA COLUNA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MO…
TJMG 0144297-76.2014.8.13.0518
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - QUADRO CLÍNICO DIAGNÓSTICADO - ESCOLIOSE TÓROCO-LOMBAR - REVERSÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA - INDICAÇÃO MÉDICA - PROM…