TJMG 5051615-20.2024.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. INCLUSÃO DE BENS OMITIDOS ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO ANTES DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que homologou plano de partilha nos autos de inventário por arrolamento, sem considerar a inclusão de bens informados…
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