TJMG 0303294-03.2004.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA.
PRELIMINARES - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - NÃO CONCESSÃO DE VISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Carece de interesse recursal a parte que pleiteia a exclusão de determinado bem da partilha quando a sentença primeva nada deliberou a respeito.
2. Recurso parcialmente conhecido.
3. Não há de se falar em cerceamento de defesa, a…
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Não demonstrando o contratante a ado…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. COPROPRIEDADE. FORMAL DE PARTILHA. PROVA DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOL…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA -EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO COM INDICAÇÃO PRECISA - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - ADMISSIBILIDAD…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO - ENTERRO NEGADO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E P…