TJMG 1123150-38.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROTÉSE - STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL NULA - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o entendimento do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 2. É inadmissível a concepção de que o consumidor, figura hipossuficiente na relação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO…
TJMG 5000123-95.2024.8.13.0239
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE DÉBITO QUITADO PO…
TJMG 5005432-51.2024.8.13.0707
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORA…
TJMG 5000692-66.2022.8.13.0692
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. QUADRO CLÍNICO AMPARADO PELO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CON…