TJMG 3385880-67.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DECISÓRIA - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRO NO INVENTÁRIO E PARTILHA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não há nulidade processual ou cerceamento de defesa quando o Juiz fundamenta seu convencimento, ainda que de modo sucinto, e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3056675-37.2011.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - EXAME DE TOMOGRAFIA - INDICAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO. - As operadoras de planos…
TJMG 0031338-52.2012.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Para a quantificação do dano, são con…
TJMG 0073311-77.2013.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DECISÃO SOBRE A PARTILHA - TRÂNSITO EM JULGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - DIREITO REAL HABITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA.
- Não há como acolher a tentativa do Apel…
TJMG 0071736-59.2014.8.13.0290
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DO EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - RECURSO PROVIDO.
- A separação judicial do segur…