TJMG 0073311-77.2013.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DECISÃO SOBRE A PARTILHA - TRÂNSITO EM JULGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - DIREITO REAL HABITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA.
- Não há como acolher a tentativa do Apelante de reavivar a discussão acerca da partilha de bens, tendo em vista que a prestação jurisdicional definitiva transitou livremente em julgado.
- Não há cerceamento de defesa e nem em indução a erro em decorrência…
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