TJMG 0008006-75.2012.8.13.0280
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SEPARAÇÃO DE CASAL - PARTILHA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE QUOTAS POR RESPONSABILIDADE LIMITADA - TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE NÃO-SÓCIO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL - INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DE "PRO LABORE" - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
- A partilha dos bens pelo casal não poderá interferir na esfera jurídica de terceiros, sendo ilegal compelir os demais…
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