TJMG 1572387-26.2006.8.13.0701
TRIBUTÁRIORESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECISÃO MANTIDA. O segurado, portador de doença profissional que o incapacita para o trabalho, deve ter seu benefício de auxílio-doença restabelecido desde a data em que foi cessado, convertendo-se, a partir da data de juntada da perícia técnica nos autos, em aposentadoria por invalidez.