Decisão · TJMG

TJMG 1572387-26.2006.8.13.0701

Rel. Francisco Batista De Abreu16ª Câmara Cíveljulgado em 2008-09-17publicado em 2008-11-14
TRIBUTÁRIO
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECISÃO MANTIDA. O segurado, portador de doença profissional que o incapacita para o trabalho, deve ter seu benefício de auxílio-doença restabelecido desde a data em que foi cessado, convertendo-se, a partir da data de juntada da perícia técnica nos autos, em aposentadoria por invalidez.
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