TJMG 0526985-24.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - MEEIRA E HERDEIRA - FILHO EXCLUSIVO DO DE CUJUS - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.790, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DOAÇÃO CONJUNTIVA - ARTIGO 511, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002 - UNIÃO ESTÁVEL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0595314-20.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CONJUGÊ - ARTIGO 528 DO NCPC - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - JUSTIFICATIVA ACOLHIDA - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 528, §3º do CPC/2015: "Se o e…
TJMG 0578233-58.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ARTIGO 733 DO CPC/73 - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
- Em atenção ao disposto na súmula 309, do STJ, a execução d…
TJMG 0032290-65.2015.8.13.0241
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. A ação de usucapião é conexa à de imissão na posse, tendo em vista a existência de relação de prejudicialidade da primeira sobr…
TJMG 0011726-53.2005.8.13.0132
EMENTA: USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, exige a lei (art. 1.260 do Código Civil) a posse efetiva, independ…