Decisão · TJMG

TJMG 0578233-58.2016.8.13.0000

Rel. Luis Carlos Balbino Gambogi5ª Câmara Cíveljulgado em 2017-02-23publicado em 2017-02-24

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ARTIGO 733 DO CPC/73 - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ - RECURSO PROVIDO. - Em atenção ao disposto na súmula 309, do STJ, a execução de alimentos somente será cabível quando se tratar de inadimplemento de dívida atual, assim consideradas aquelas vencidas há menos de três meses do ajuizamento da execução, bem como as vencidas no curso da lide. - Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →