TJMG 0782836-70.2006.8.13.0024
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- processo de inventário visa à satisfação de um direito material, não podendo ser efetivado ou processado fora dos interesses dos sucessores.
- partilha de bens é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0062039-40.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA (REINTEGRAÇAÕ DE POSSE). INDEFERIEMNTO. MATÉRIA QUE DESAFIA PRODUÇÃO DE PROVAS, REVESTIDA DE ALGUMA COMPLEXIDADE. DEBATE QUE NÃO SE CONFORMA NOS AUTOS DO PROC…
TJMG 0860409-13.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Os argumentos postos no decisum agravado não foram atacados, insurgindo-se o agravante contra…
TJMG 0681581-92.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO REQUERIDO. OMISSÃO DO JULGADOR. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁR…
TJMG 0358497-38.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASAMENTO - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIO DE BENS - PARTILHA - OBEDIÊNCIA A SÚMULA 377 DO STF - BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PR…