TJMG 5001517-65.2018.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PARTILHA AMIGÁVEL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - ADVOGADA SEM PODERES - IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de anulação de partilha…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018826-66.2010.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: BENS: AQUISIÇÃO: USUCAPIÃO: POSSIBILIDADE - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO: MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS: NÃO SATISFEITOS - POSSE INDI…
TJMG 0141690-67.2010.8.13.0183
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - 'QUANTUM' INDENI…
TJMG 0014931-25.2014.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL EXISTENT…
TJMG 0011683-33.2013.8.13.0554
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - COBRANÇA DE IPTU - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - DOAÇÃO - AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO AO FISCO - ANULAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Incumbe ao contribuinte, como o…