TJMG 0014931-25.2014.8.13.0569
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL EXISTENTE. - Cabe à instituição de ensino provar a existência de contrato de prestação de serviços educacionais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5079786-40.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO LOCATÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FACULDADE D…
TJMG 5009763-98.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELAS BEN…
TJMG 5004280-61.2019.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - TURBAÇÃO - ESTRADA FECHADA COM PORTEIRA - ATOS DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. I - O art…
TJMG 5012227-23.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROTESTO/NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO M…