TJMG 0141690-67.2010.8.13.0183
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.
- O fato de o título ter sido transmitido pela modalidade do endosso-mandato não exime o banco de eventual responsabilidade oriunda da indicação do título para protesto, pois, a teor do julgamento proferido no Resp. nº 1.063.474 - RS, de Relatoria do…
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