TJMG 2826789-74.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA - BEM COMUM - COBRANÇA DE ALUGUEL - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DO…
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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DOMILÍCIO DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. REQUERIMENTO DE REMESSA PELO INVENTARIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TJMG 6034588-94.2015.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇOS DE FORNECIDMENTO DE GÁS. CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. ROMPIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. A lei civil permite às partes estabelecerem r…
TJMG 0757568-33.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALORES NÃO QUITADOS - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGALIDADE - NÃO PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL…
TJMG 0051423-03.2014.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DANOS MORAIS C/C ANULATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL - CIÊNCIA PAGAMENTO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A instituiçã…