TJMG 0275206-79.2013.8.13.0313

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESCABIMENTO. 1 - Segundo o sistema recursal disposto no Código de Processo Civil, decisão interlocutória é todo o pronunciamento judicial de natureza decisória e que não põe fim ao processo, sendo portanto, agravável de instrumento; 2 - Sendo interlocutória a decisão que julgou improcedente a justificativa do executado e determinou o pagamento das parcelas alimentares, somente poderá ser atacada via agravo de instrumento.