TJMG 1061977-75.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE -DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO
- A transferência de propriedade de imóvel registrado em nome da de cujus só poderá ser realizada caso o bem seja previamente partilhado entre os herdeiros, bem como com a apresentação do registro do formal de partilha.
- O Código Civil adota a regra do "droit de saisine", que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0434922-04.2009.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O CONDUTOR - MORTE DA VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA…
TJMG 0515467-28.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS. 1. É admitida…
TJMG 0198332-96.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS VENDEDORES - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA - NÃO CABIMENTO…
TJMG 0314063-48.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL - ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO CUMPRIMEN…