TJMG 0550197-67.2004.8.13.0245
CIVILEMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - VISTA DOS AUTOS - CONCESSÃO - INTIMAÇÃO VÁLIDA DO HERDEIRO ANTES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A homologação do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0252553-13.2008.8.13.0005
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS TERMOS EM QUE A POSSE ERA EXERCIDA.
Restando evidenciado o atendimento aos requisitos previstos no art. 560, do CPC, impõe-se o acolhimento…
TJMG 0650002-33.2007.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - ÁREA - LAUDO PERIC…
TJMG 0416422-80.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO BANCO E DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DOS CADASTROS.…
TJMG 5000350-35.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE COBERTURA DO…