TJMG 5000350-35.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO E PREVISTO NO CONTRATO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Por força do disposto no art. 127, da Constituição Federal e diante da indisponibilidade do direito fundamental à saúde e à vida, inafastável…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001717-68.2023.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - INGRESSO POLICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO - ABSOLVIÇÃO E DESCL…
TJMG 0778743-72.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - ESCLEROSE MÚLTIPLA - MEDICAMENTO NATALIZUMABE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO…
TJMG 5009633-85.2022.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS - CONDIÇÃO DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PROFISSIONAIS E DE HOSPITAIS CREDEN…
TJMG 5239713-32.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.…