TJMG 0416422-80.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO BANCO E DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DOS CADASTROS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I - As inclusões no CCF devem ser comunicadas pelo banco, por escrito, aos correntistas, sendo que, o eventual descumprimento de tais regras sujeita a instituição financeira às penalidades previstas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5094153-35.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO N…
TJMG 0028334-41.2013.8.13.0878
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA. PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. TRATOR. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. VIÚVA.…
TJMG 0012046-86.2013.8.13.0144
EMENTA: <ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Tratando-se de prova de cunho técnico, sua…
TJMG 0016650-05.2016.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1…