TJMG 0650002-33.2007.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - ÁREA - LAUDO PERICIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de a matéria ser de ordem pública não afasta os efeitos da preclusão, sendo inadmissível a rediscussão da questão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011995-73.2011.8.13.0232
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE VACAS - CÉDULA RURAL - RECEBIMENTO DO DOCUMENTO PELO CREDOR - NÃO COMPROVADO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES - NÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS À MONITÓRIA - IM…
TJMG 1473590-29.2008.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO PARA INSTALAÇÃO DE PISCINA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - REPARAÇÕES INDEVI…
TJMG 0659131-92.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de empréstimo consignado e nem de desconto em conta corrente na q…
TJMG 0722492-07.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Se o procedime…