TJMG 8243585-88.1991.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS - EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS FISCAIS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.031, §2º, DO CPC/1973 E 659, §2º, DO CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete precipuamente interpretar a lei federal, somente após a comprovação do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0382162-49.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE DESCOMPASSO - DECISÃO REFORMADA. Deve reformada a decisão que arbitra os alimentos provisórios em 30%…
TJMG 0061692-51.2005.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. PEDIDO INDEFERIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. USUCAPI…
TJMG 0016126-58.2015.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - FACULDADE DA PARTE PELA VIA JUDICIAL- INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. A possibilidade de o pedido de reconhecimento ex…
TJMG 0270908-55.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFAS DE "DESPESAS DE COBRANÇA E PROTESTO". ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDO. PAGAMENTO DAS TARIFAS NÃO PROVADO.
- São abusivas a tarifa…