TJMG 0461764-60.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - BENS NÃO INDIVIDUALIZADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA PARTILHA - INDEFERIMENTO MANTIDO.
1. A plena validade da cessão de direitos hereditários depende de sua formalização por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0282252-83.2016.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO CONJUNTO. IDENTIDADE DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO E BENS PELO INVENTARIANTE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- Não se reforma a decisão agravada que estabeleceu…
TJMG 0060718-16.2013.8.13.0439
EMENTA: PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI N. 6.858/80 LEVANTAMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA E SEU EX-MARIDO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
-…
TJMG 0258921-53.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONSUMO DE QUEIJO ESTRAGADO. AUSÊNCIA DA PROVA DO DANO. - A responsabilidade civil subjetiva pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam; ato ilíc…
TJMG 0027381-25.2014.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO - AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Verif…