TJMG 0604899-67.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. ART. 525, I, DO CPC. CUMPRIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VENDA DO BEM ANTES DA PARTILHA SEM ANUÊNCIA DA OUTRA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO EM ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Verificado o cumprimento do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025024-77.2010.8.13.0184
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS AUSENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no a…
TJMG 5001617-64.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - TELEFONIA MÓVEL - BLOQUIEO DA LINHA TELEFÔNICA - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ABUS…
TJMG 0224661-32.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - AUTO DE PENHORA - DIVÓRCIO - INTIMAÇÃO EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - NULIDADE CONSTATADA.
-Quando do divórcio, é valida a prom…
TJMG 0112956-52.2014.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DIRIGIDO POR PREPOSTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - MORTE DA VÍTIMA - PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL - INDEN…