Decisão · TJMG

TJMG 0025024-77.2010.8.13.0184

Rel. Pedro Aleixo Neto16ª Câmara Cíveljulgado em 2017-10-18publicado em 2017-10-27

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS AUSENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião extraordinário.

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