TJMG 5042263-89.2019.8.13.0702
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ADICIONAL DE ACOMPANHANTE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. Incabível o acolhimento da prejudicial de decadência e prescrição se o ente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0771429-61.2014.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO PELO EXECUTADO - POSSIBILIDDAE - DANO AMBIENTAL - MULTA COMINADA - DESTINATÁRIO DA PROVA - PROVA…
TJMG 6166096-79.2009.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTRUÇÃO DE RAMPA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE - EMPREENDIMENTO DE BAIXO IMPACT…
TJMG 1939241-49.2008.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO D…
TJMG 0130280-87.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - SEGURANÇA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CABIMENTO - ART. 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO C…