TJMG 1159551-35.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É imprescritível a pretensão ao ressarcimento de dano causado ao erário nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição da República. 2. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão. 3. Presente indício razoável de prática de ato de improbidade administrativa, deve ser mantido o recebimento da petição inicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa.