TJMG 0426809-03.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO - ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060/50.
- Segundo dispõe o art. 3º, II, da citada Lei Federal, a parte que gozar dos benefícios nela previstos, ficará isenta "dos emolumentos e custas devidas aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça".
- Se a parte não é capaz de arcar com as custas, taxas e despesas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BEM NÃO PARTILHADO NO DIVÓRCIO. DIREITO DO CÔNJUGE PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. BEM QUE DEVE SER INTEGRALMENTE SOBREPARTILHADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA - BEM PERTECENTE A TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POR FORÇA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO E PARTILHA - ADI…
TJMG 0704621-69.2017.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 516, INCISO II DO CPC.
- A regra geral estabelecida pela lei processua…
TJMG 0266866-64.2006.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. FILHA DO FALECIDO. PROCURADOR DIVERSO. OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O ESBOÇO. AUSÊNCIA. NORMA INSERTA NO ARTIGO 652 D…