TJMG 0141342-06.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA ANTECIPADA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS E DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA - PARTILHA AINDA NÃO APERFEIÇOADA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALIENAÇÃO QUE PODERIA IMPLICAR FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO.
1. O direito dos herdeiros é indivisível até que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0053101-31.2016.8.13.0073
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL EM COMUNHÃO OBJETO DE INTEGRAL PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO NA QUAL LITIGA APENAS UM DOS PROPRIETÁRIOS. APARENTE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.…
TJMG 0851260-56.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIATE - ARTIGO 617 CPC - HERDEIROS - TESTAMENTEIRO - ORDEM PREFERENCIAL.
- Ao inventariante compete a gerência e administração dos bens e imóveis…
TJMG 0115711-18.1998.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - VALIDADE - PLANO DE PARTILHA FEITO SEM OBSERVÂNCIA DO TESTAMENTO REGISTRADO - NULIDADE -CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE/INCOMUNICABILIDADE - BENS DA LEGÍTIM…
TJMG 0946113-57.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL - NÃO INCLUÍDO NA PARTILHA - ESCRITURA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - DESCONTITUIÇÃO - NÃO COMPROVADA - NECESS…