TJMG 0851260-56.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIATE - ARTIGO 617 CPC - HERDEIROS - TESTAMENTEIRO - ORDEM PREFERENCIAL.
- Ao inventariante compete a gerência e administração dos bens e imóveis deixados pelo de cujus e, nessa condição,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5197120-90.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - DEFEITO NO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. 1. A jurispr…
TJMG 0005137-73.2019.8.13.0352
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O desconto indevido em folha de pagamento…
TJMG 5160121-41.2019.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CARTÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - PROVA DA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO SIMPLES. Ausente prova da contratação de cartão consi…
TJMG 5093492-22.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MENSALIDADES ESCOLARES - ABANDONO DO CURSO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - MENSALIDADES DEVIDAS. A efetiva prestação dos serviços e a legalidade da cobrança decorrem da celebração do contrato, incumb…