TJMG 0961486-31.2017.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIVÓRCIO - CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR - SIMILARIDADE - REUNIÃO DOS FEITOS - CABIMENTO. - Consoante dispõe o art. 55, do novo Código de Processo Civil, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." - Segundo o §3, do art. 55, do NCPC, devem se reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre eles.