TJMG 0936183-49.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUBSTITUIÇÃO DE HERDEIRO PÓS-MORTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO REPRESENTANTE - ARTIGO 1.044, DO REVOGADO CPC/73 - AQUISIÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL - REQUISITO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS ALÉM DO QUINHÃO DA HERANÇA - REALIZAÇÃO DE PARTILHA CONJUNTA COM OS BENS DO MONTE - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD - PRINCÍPIO DA SAISINE - INEXIGIBILIDADE DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0005577-74.2015.8.13.0137
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DANO M…
TJMG 0063465-19.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Na ação de inventário, demonstrada a existência de bens capazes de suportar o…
TJMG 0411710-13.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - AÇÃO PROPOSTA APÓS ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que reconhece a ilegitimidade do espólio para f…
TJMG 0893050-20.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- VÍCIO INOCORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - DIFERENÇA ENTRE OS ALIMENTOS ADIMPLIDOS E OS ALIMENTOS DEFIN…