TJMG 0005577-74.2015.8.13.0137
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DANO MATERIAL. STATUS QUO ANTE. REEMBOLSO DAS PARCELAS DESCONTADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora, em razão de contrato…
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TJMG 2443675-58.2008.8.13.0433
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. Descabida é a suspensão do Inventário em razão d…
TJMG 0282608-66.2007.8.13.0106
INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DÍVIDA. - A habilitação de crédito em inventário é de mera jurisdição voluntária, limitando-se a atividade do juiz, quando não h…
TJMG 1515918-80.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTO FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. - O desconto em conta-salário deve ser limitado a 30%…